Termo de Adesão e Condições Gerais

Versão 1.0 · novembro de 2026

Partes

CONTRATADA: Parque Internet Tecnologia Ltda., CNPJ 11.016.588/0001-98, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 435, Sala 1102, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, titular da plataforma Shaw.

CLIENTE: a pessoa física ou jurídica identificada no formulário de contratação, que declara ter poderes para contratar em nome da empresa informada.

Ao marcar "Li e aceito" e enviar o cadastro, o CLIENTE adere a este Termo, que vale como contrato entre as partes.

1. Objeto

1.1. Este Termo regula a licença de uso, por assinatura, da plataforma Shaw, um sistema online de atendimento e gestão de clientes (CRM) com integração ao WhatsApp, agente de inteligência artificial, fluxos automáticos, funis de vendas, rastreio de leads, agenda e relatórios.

1.2. O Shaw é fornecido no modelo de software como serviço: o CLIENTE acessa pela internet e não recebe cópia do programa.

1.3. Os recursos disponíveis são os descritos na página de contratação na data do aceite. A CONTRATADA pode melhorar, incluir ou substituir recursos, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado.

2. Planos e usuários

2.1. O CLIENTE escolhe, no ato da contratação: o plano mensal, cobrado mês a mês, sem fidelidade; ou o plano anual, com 10% de desconto na mensalidade, pago antecipadamente pelos 12 meses.

2.2. A cobrança é por usuário, com mínimo de 2 usuários. Cada usuário é uma pessoa com login próprio; o login é pessoal e não pode ser compartilhado.

2.3. O CLIENTE pode incluir usuários a qualquer momento, pagando o valor proporcional até o fim do ciclo vigente. A retirada de usuários vale a partir do ciclo seguinte, respeitado o mínimo de 2.

2.4. O CLIENTE indica o usuário principal, que administra a conta, e os demais usuários. Os dados de acesso são enviados aos e-mails informados após a confirmação do pagamento.

3. Preços

3.1. Os valores da contratação ficam registrados no resumo do pedido enviado ao e-mail do CLIENTE e prevalecem sobre qualquer tabela posterior até o próximo reajuste.

4. Implantação

4.1. A taxa de implantação é cobrada uma única vez e inclui: apoio na configuração da conta e da conexão do WhatsApp, e apoio na criação do agente de IA com as informações fornecidas pelo CLIENTE.

4.2. A implantação é agendada pelo CLIENTE na agenda indicada após a contratação. Se nenhum horário servir, o suporte entra em contato para combinar outro.

4.3. No plano mensal, quando o CLIENTE escolhe parcelar a implantação, cada parcela é cobrada junto com a mensalidade, nos primeiros meses, até completar o número de parcelas escolhido. A partir do mês seguinte à última parcela, cobra-se só a mensalidade.

4.4. A implantação é um serviço já prestado: se o CLIENTE cancelar antes de quitar as parcelas, as restantes continuam devidas, salvo no direito de arrependimento (cláusula 7.4).

5. Mensagens de IA e tarifas da Meta

5.1. O plano inclui 5.000 mensagens do agente de IA por mês por conta. A franquia não utilizada não acumula para o mês seguinte.

5.2. Acima da franquia, cada pacote adicional de 1.000 mensagens custa R$ 25,00. Enquanto a CONTRATADA mantiver a cortesia divulgada na página, os pacotes adicionais não são cobrados; o fim da cortesia será avisado com 30 dias de antecedência.

5.3. Quando o número do CLIENTE usa a API oficial do WhatsApp, as tarifas de mensagens cobradas pela Meta são pagas pelo CLIENTE diretamente à Meta, conforme a tabela dela, sem acréscimo da CONTRATADA.

6. Pagamento, atraso e reajuste

6.1. As cobranças são emitidas pela plataforma de pagamentos Asaas, em nome da CONTRATADA, e enviadas ao e-mail do CLIENTE. O CLIENTE escolhe pagar por Pix, boleto ou cartão de crédito no link da fatura.

6.2. A primeira cobrança vence na data da contratação e é antecipada: no plano mensal, cobre o primeiro mês e, se houver, a primeira parcela da implantação; no plano anual, cobre os 12 meses e a implantação. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.

6.3. As mensalidades seguintes vencem no mesmo dia dos meses seguintes, sempre de forma antecipada ao período de uso.

6.4. Em caso de atraso, incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pelo Asaas. Com mais de 10 dias de atraso, a CONTRATADA pode suspender o acesso, mediante aviso por e-mail, até a regularização. Os dados do CLIENTE são preservados durante a suspensão.

6.5. Os valores são reajustados a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE acumulado no período, ou por outro índice oficial que o substitua. Outros reajustes de preço serão comunicados com 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte; no plano anual, nunca no meio do período já pago.

6.6. A nota fiscal de serviço é emitida pela CONTRATADA com os dados informados no cadastro. O CLIENTE é responsável por mantê-los corretos.

7. Vigência, renovação e cancelamento

7.1. Plano mensal: vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada mês com o pagamento da mensalidade. Não há fidelidade nem multa: o CLIENTE pode cancelar a qualquer momento, e o acesso segue até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional. Parcelas da implantação ainda não vencidas seguem a cláusula 4.4.

7.2. Plano anual: vigora por 12 meses a partir da contratação. Ao fim do período, renova-se automaticamente por mais 12 meses, com nova cobrança antecipada. Até 30 dias antes do fim, o CLIENTE pode pedir, por e-mail, a passagem para o plano mensal ou o cancelamento.

7.3. No plano anual, o cancelamento antes do fim dos 12 meses não gera devolução do valor já pago, e o acesso segue até o fim do período contratado.

7.4. Direito de arrependimento: quando a contratação for feita por consumidor pessoa física pela internet, ele pode desistir em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos.

7.5. A CONTRATADA pode encerrar o contrato em caso de uso que viole este Termo, a lei ou as políticas do WhatsApp/Meta, mediante aviso por e-mail.

7.6. Encerrado o contrato, o CLIENTE tem 30 dias para pedir a exportação dos seus dados (contatos e leads, em planilha). Depois desse prazo, os dados ficam guardados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

8. Obrigações das partes

8.1. A CONTRATADA se compromete a: manter a plataforma disponível, com backups regulares; prestar suporte em dias úteis, em horário comercial, pelos canais divulgados; realizar a implantação contratada; e avisar com antecedência as manutenções programadas.

8.2. O CLIENTE se compromete a: fornecer dados verdadeiros e atualizados; guardar o sigilo das senhas de seus usuários; fornecer as informações necessárias à implantação e ao agente de IA; revisar o conteúdo que o agente de IA usa para responder; e pagar as cobranças em dia.

9. Uso do WhatsApp e do agente de IA

9.1. O CLIENTE deve seguir as políticas do WhatsApp e da Meta, inclusive as regras de envio de mensagens e de consentimento dos seus contatos. É proibido usar o Shaw para spam, golpes ou conteúdo ilegal.

9.2. Bloqueios, restrições ou banimentos do número aplicados pelo WhatsApp/Meta não são responsabilidade da CONTRATADA, que não controla essas decisões.

9.3. O agente de IA responde com base nas informações cadastradas pelo CLIENTE e pode cometer erros. O CLIENTE é responsável por acompanhar as conversas e corrigir a base de conhecimento. O agente não deve ser usado como única fonte de decisões que exijam profissional habilitado.

10. Disponibilidade e responsabilidade

10.1. A CONTRATADA busca manter o Shaw disponível 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto. Falhas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de internet, hospedagem, Asaas) não geram responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. A responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes ou perda de negócios, salvo nos casos em que a lei não permita essa limitação, como nas relações de consumo.

11. Proteção de dados (LGPD)

11.1. Quanto aos dados dos contatos e clientes do CLIENTE inseridos no Shaw, o CLIENTE é o controlador e a CONTRATADA é a operadora, tratando esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do CLIENTE.

11.2. O CLIENTE garante ter base legal para tratar os dados que insere no Shaw e para contatar as pessoas pelo WhatsApp.

11.3. A CONTRATADA adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados e avisará o CLIENTE sobre incidente de segurança que possa afetá-lo.

11.4. Os dados cadastrais do CLIENTE são tratados conforme a Política de Privacidade da CONTRATADA.

12. Propriedade intelectual

12.1. A plataforma Shaw, sua marca e seu código pertencem à CONTRATADA. Este Termo concede apenas o direito de uso durante a vigência.

12.2. Os dados, conteúdos e a base de conhecimento cadastrados pelo CLIENTE pertencem ao CLIENTE.

13. Alterações deste Termo

13.1. A CONTRATADA pode atualizar este Termo, avisando o CLIENTE por e-mail com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o CLIENTE pode cancelar sem multa antes da nova versão entrar em vigor.

14. Disposições gerais e foro

14.1. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail informado no cadastro e pelo e-mail [email protected].

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS. Nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

Aceite

Ao marcar "Li e aceito o Termo de Adesão e a Política de Privacidade" e enviar o cadastro, o CLIENTE declara ter lido e concordado com todas as cláusulas. O sistema registra a data, a hora, o endereço IP, o e-mail informado e a versão deste Termo, e envia o resumo ao e-mail do CLIENTE.